O Tribunal de Contas é um órgão de soberania e fiscaliza a legalidade e a regularidade das receitas e despesas públicas, apre ... cia a boa gestão financeira e efetivas responsabilidades por infrações financeiras. Com origem na Casa dos Contos (1389), o Tribunal de Contas foi criado com esta designação em 1849. Atualmente, tem como função verificar se os dinheiros públicos são corretamente cobrados, contabilizados e despendidos de acordo com os princípios da legalidade e da economia, eficiência e eficácia. Para cumprir a sua missão constitucional, o Tribunal é composto pelo Presidente e dezoito Juízes Conselheiros e está estruturado em Secções que asseguram a fiscalização prévia (visto) de atos e contratos, a fiscalização concomitante e sucessiva de verificação, controlo e auditoria e o julgamento dos processos de responsabilidades financeiras. Existem ainda duas Secções Regionais, nos Açores e na Madeira, de competência genérica. O Parecer sobre a Conta Geral do Estado é uma das suas múltiplas atribuições. read more